ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.10.1988.

 


Aos doze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Verª. Teresinha Irigaray que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Centésima Décima Nona Sessão Ordinária e das Atas da Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária e das Qüinquagésima Quarta e Qüinquagésima Quinta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas na iluminação pública da Alameda Sebastião Brito, no Bairro Boa Vista; remanejamento da parada de ônibus existente na Avenida Setembrina, em frente ao ex-minizoo do Parque Farroupilha; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja colocado ensaibramento junto à entrada do Condomínio da Estrada Ponta Grossa nº 1760; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando recapeamento com asfalto da Rua Pereira da Cunha, entre as Ruas Capitão Pedro Werlang e Valdomiro Schapke; instalação de um ponto de luz na Praça Universíade, localizada na Rua Marconi, esquina Rua Nelson Zang; pelo Ver. Hermes Dutra, 04 Pedidos de Informações, acerca da Rua Sebastião Wolf; dos débitos do Município com o Montepio dos Funcionários Municipais; da casa de jogos eletrônicos, instalada na Rua Siqueira Campos nº 1172; do Departamento Municipal de Água e Esgotos; pelo Ver. Brochado da Rocha, 01 Projeto de Resolução nº 53/88 (proc. nº 2208/88); pelo Ver. Luiz Braz, 01 Emenda ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87 (proc. nº 2551/88), que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei n° 146/88 (proc. n° 2126/88), que denomina Praça PM Alcides Figueiredo Cezar um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 577/88, do Sr. Prefeito Municipal; 01/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/88; 227/88, da Escola de Polícia; 245/88, da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis; 3523/88, do Serviço Social do Comércio, SESC; 09/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 04/88; s/n°, do Dr. Marcus Soibelmann Melzer; do Dr. Evanio Silva Pacheco; do Prof. Celses Português Soares; da Rede Pampa de Comunicações; Telegrama do Sr. Artur Canabarro Travassos Alves; Telex da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, na Casa, do Secretário Municipal de Obras e Viação, Dr. João Alberto Schann. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Teresinha Irigaray falou sobre o Projeto do Sábado Inglês, de sua autoria, que busca regular o horário do comércio em Porto Alegre, comentando a tramitação do mesmo nesta Casa e lamentando os posicionamentos a respeito assumidos pela imprensa local. O Ver. Jorge Goularte, reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Verª. Teresinha Irigaray, acerca do Projeto do Sábado Inglês, dizendo ser contrário ao mesmo e defendendo o horário comercial livre, o que geraria novos empregos. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Artur Zanella comentou reunião marcada para esta tarde, na Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas a buscar soluções para o movimento grevista dos municipários de Porto Alegre, dizendo que esta Casa irá participar da mesma, através de seus Parlamentares e que se espera um entendimento viável para o assunto. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Caio Lustosa discorreu sobre declarações do Pref. Alceu Collares, acerca da possibilidade de decretação, em Porto Alegre, do estado de calamidade pública. Lamentou a política adotada pelo Executivo Municipal com relação à greve dos municipários, solidarizando-se com o funcionalismo municipal. O Ver. Flávio Coulon lamentou o posicionamento assumido pelo Governador Pedro Simon, com relação à greve dos funcionários públicos municipais. Discorreu sobre prêmio mundial recebido pelo Sr. José Lutzemberger, congratulando-se com S.Sa. e ressaltando o trabalho ecológico sempre por ele realizado, o que o levou a merecer esse prêmio. A Verª. Jussara Cony teceu comentários sobre o movimento de paralisação do funcionalismo público municipal, analisando as reivindicações básicas da categoria e solidarizando-se com a mesma, em face dos baixos salários e precárias condições de trabalho que enfrentam. Registrou vistoria a ser realizada pela COSMAM, quanto às condições de trabalho dos funcionários do DMLU, DEP, SMOV e Cemitério São João. E o Ver. Raul Casa, lembrando a atuação que teve o Dep. Carrion Júnior na criação de fórmulas com vistas a solução de problemas orçamentários do Estado, solicitou ao Pref. Alceu Collares a viabilização de um bom término para a greve do funcionalismo público municipal. Após, o Sr. Presidente convidou o Secretário Municipal de Obras e Viação, Dr. João Alberto Schann, a fazer parte da Mesa, esclarecendo serem os seguintes os quesitos a serem respondidos por S.Sa.: “ 1) Quais os técnicos ou fiscais da SMOV que acompanharam e fiscalizaram a obra de construção do prédio ocupado pela Loja Arapuã da Rua Dr. Flores? Cópia de todos os laudos; 2) Em que época se deu a construção? Quais os técnicos que responderam pela obra, formalmente? Juntar cópia de documentos comprobatórios; 3) Quais os resultados de providências tomadas pela SMOV, em 1986, quando de episódio semelhante em relação à marquise do prédio do Lloyd’s Banks, na Rua Gen. Câmara?; 4) Que medidas práticas foram tomadas então? Alguém foi responsabilizado? A SMOV modificou sua atuação preventiva neste sentido? Juntar cópia de documentos relativos aos quesitos 3 e 4; 5) Quais os funcionários que atualmente (excluída a situação de greve) atuam na área da fiscalização da SMOV? Que fazem exatamente estes funcionários em sua ação de fiscalização?; 6) A SMOV tem feito a fiscalização permamente dessas construções, inclusive quanto à qualidade do material, especialmente a proporcionalidade de cimento-areia a ser utilizada?; 7) As marquises que caíram, em 1986 e em 1988, cumpriam estritamente os preceitos técnicos definidos pela ABNT e pelo código de Posturas, em Porto Alegre? Ver, em especial, art. 112 e seguintes; 8) Em que datas a SMOV fez inspeções de fiscalização no prédio sinistrado? Quais os seus resultados? Juntar cópias dos documentos; 9) Tendo em vista tais acontecimentos, pretende a SMOV modificar algum procedimento que tem adotado até aqui?; 10) Tendo em vista a sugestão do CREA de que a Prefeitura Municipal deveria proceder a uma inspeção imediata, total e urgente de todas as marquises do perímetro central da Cidade, ao menos, ou daquelas áreas onde é intenso o fluxo de pedestres, como Assis Brasil, Azenha, etc., existe algum planejamento nesse sentido?; 11) Que participação tem tido, na prática, o Corpo de Bombeiros na atual administração do Pref. Alceu Collares, quanto à fiscalização de novos projetos de construção na Cidade e a concessão de habite-se?.” Estes quesitos foram encaminhados por Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, assinado por várias Lideranças da Casa. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. João Alberto Schann, que discorreu sobre os quesitos acima referidos e respondeu questões levantadas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Paulo Sant’Ana, Caio Lustosa, Wilton Araújo, Flávio Coulon e Adão Eliseu, acerca do assunto. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença do Secretário Municipal de Obras e Viação e suspendeu os trabalhos por dois minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezessete horas e dois minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Flávio Coulon, Elói Guimarães, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana e Paulo Satte. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz e Mano José e secretariados pelos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu. Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Informo aos Srs. Vereadores que existe - e foi lido em Ata – um convite ao Sr. Secretário da SMOV para que preste depoimento ao Plenário, hoje, sobre os acidentes com marquises ocorridos em Porto Alegre. Antes que eu tomasse conhecimento deste convite, aceitei a inscrição da Verª Teresinha Irigaray, para falar em Liderança. As próximas inscrições serão aceitas para depois do depoimento do Dr. Schann, que falará logo após as proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. JORGE GOULARTE (Requerimento): Após a explanação do Sr. Secretário, eu peço que seja invertida a ordem dos trabalhos, para que passemos à Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Teresinha Irigaray solicitou Liderança. V. Exa. tem a palavra.

Logo após será introduzido no recinto o Dr. Schann, Secretário da SMOV.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, às vezes tem certas coisas que é bom que sejam esclarecidas no Plenário e eu gostaria até que a imprensa, que sempre está atenta, prestasse mais atenção ao depoimento desta Vereadora. Acho que novamente estamos numa luta e numa luta feroz. Há quatro anos, precisamente em 1984, esta Vereadora entrou nesta Casa com o Projeto intitulado Sábado Inglês, que regulamentava a abertura e fechamento do comércio aos sábados à tarde. Este Projeto durante o ano de 1985 foi alvo de intermináveis discussões entre comerciantes e comerciários para ver se chegavam a um denominador comum. Não houve possibilidade. As duas partes foram completamente intransigentes.

No ano de 1986, numa tardezinha memorável, aqui nesta Casa fizemos a votação do Projeto. E eu lembro que nós tivemos uma derrota fragorosa. Tivemos apenas nove votos e da minha Bancada apenas esta Vereadora, autora do Projeto que fechava o comércio aos sábados à tarde, mais o falecido Valneri Antunes votaram a favor. Estava aberta a questão. Nunca se impôs a que alguém da Bancada votasse a favor. E eu quero lembrar ainda aos senhores da imprensa que não estou falando em Liderança, mas em meu nome pessoal. Pedi apenas tempo de Liderança para que fosse explicado. Mais tarde, o Projeto foi desarquivado e, a pedido do próprio Sindicato, ele ficou em compasso de espera para ver o que a Constituinte traria em favor dos comerciários. Muito bem. Todos nós somos políticos, aqui, todos nós sabemos: houve uma retirada estratégica do Projeto. O Substitutivo do meu Projeto era, na verdade, do Ver. Jorge Goularte, que sempre foi autêntico em suas posições, S. Exa. nunca foi demagógico, S. Exa. sempre votou contra o fechamento aos sábados à tarde. O Substitutivo, que era da livre iniciativa, foi transformado em Projeto. Para que eu não perdesse, devido ao desacordo político, eu entrei com o que então era Projeto como Substitutivo. Muito bem. Há acusações contra o Projeto do Sábado Inglês, dando autoria do Projeto ao Ver. Jorge Goularte, o que não é verdade, e as acusações são inúmeras, inclusive os ataques e os assaques ao Projeto são incríveis. O Projeto é chamado de demagógico, de eleitoreiro e de oportunista. Eleitoreiro pode ser qualquer projeto que entre em ano eleitoral; demagógico pode ser qualquer projeto que vise a uma categoria, e esta categoria tem 100 mil comerciários; e oportunista tem um sentido muito amplo. A oportunidade se faz na medida em que as categorias reivindicam para si os seus direitos. Quero esclarecer aos Srs. Vereadores que estamos circulando no comércio uma carta aberta aos comerciários esclarecendo toda esta situação. O Projeto de fechamento ao sábado à tarde, que parece ser um tacho de marmelada, porque todo o mundo quer tirar a sua beiradinha, o que está saindo de emendas, de subemendas, de substitutivos, é uma coisa fantástica, é um caldeirão que vai render para muita gente. Agora, que fique bem esclarecido; não estou me importando com os ataques de quem quer que seja, porque o Projeto é aberto a qualquer pessoa se manifestar sobre ele, mas dizer-se que é um projeto de oportunidade, é verdade que estamos tramitando com ele aqui nesta Casa há quatro anos, e o pedido vem de 100 mil comerciários. Agora, eu destaco as posições autênticas. Ver. Zanella, na sua Emenda, V. Exa. está sendo atacado, e até favorecia, e favorece, a classe patronal. Então, já não se entende mais, é no frigir de ovos onde há ataques. Agora, hoje eu vi, Ver. Jorge Goularte, que no Jornal do Comércio dizem que o Projeto é de V. Exa. V. Exa. é da livre iniciativa, comércio aberto sempre. O Projeto desta Vereadora é do fechamento, aos sábados à tarde, das 8 às 14 horas, fecha o comércio. Então, nós estamos novamente em luta, estamos mobilizando. Na minha Exposição de Motivos, eu fui muito clara: acho que o comerciário e a comerciária têm o direito dos sábados para o lazer, têm o direito de privar com a sua família, com os seus filhos, com a sua casa, com os seus amigos, a exemplo das outras categorias; têm o direito a uma recomposição física e mental, que permite o retorno ao trabalho com alegria e tranqüilidade. Quero dizer o seguinte: não tenho comprometimento com a classe empresarial, com ninguém; tenho comprometimento com os comerciários e com a minha consciência. Não recebi pressão de lado nenhum. Não quero saber o que pensam os comerciantes, não tenho entendimentos com eles. Não estou a serviço de classe patronal nenhuma. Sempre foi muito claro o meu posicionamento nesta Casa. Agora, dizerem que o Projeto, por ser votado agora, que a oportunidade que se nos oferece pode parecer ter estas características, eu não pactuo com a outra classe. Eles tiveram todas as oportunidades possíveis para fazerem um acordo com os comerciários. Nós levamos um ano inteiro em discussão, e todos os Vereadores desta Casa sabem disso. E até tem alguns que foram bem prejudicados devido a este Projeto porque não conseguiram expressar o seu pensamento de uma total compreensão e de um favorecimento para o lado dos comerciários. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que esta Vereadora quer esclarecer é que a época da escravatura já passou, mas as senzalas brancas do comércio continuam. Eu não posso admitir que apenas uma categoria, a categoria dos comerciários, trabalhe exaustivamente aos sábados à tarde, sem ter condições de refazer a sua parte física e mental, e ter um retorno ao trabalho com tranqüilidade. Todos aqui são testemunhas da luta desta Vereadora, e não tenho comprometimentos, digo lisamente, olhando nos olhos de qualquer pessoa, de qualquer Vereador - não tenho comprometimento com o outro lado; não tenho. Acho que eles poderiam ter tido um pouco mais de compreensão; acho que a classe patronal pode ser mais benevolente, ser humana, mais acessível com os comerciários. Acho que poderia ter havido um entendimento a nível mais humano e mais humanitário. Agora, o que digam, o que possam dizer, o que possam fazer de emendas, de subemendas e declarações nos jornais, não me interessa. Não estou interessada; quem tem que responder pelos meus atos sou eu mesma. O Projeto é desta Vereadora, com as conseqüências que forem. Pode desabar a classe patronal em cima, não interessa, não tenho nada a ver. O meu comprometimento é com os cem mil comerciários. Agora respeito, evidentemente, os posicionamentos autênticos daqueles que sempre foram contrários ao Projeto, porque agora aparecer, de repente, à última hora, para tirar uma beiradinha da marmelada. Ah! Isso é muito bom, isso é maravilhoso! O tacho é enorme, são cem mil comerciários, podem tirar uma beiradinha: emendas, subemendas, substitutivos, tudo bem. Agora, o Projeto original tem que ser bem destacado, e o Ver. Antonio Hohlfeldt foi o Relator deste Projeto há três anos atrás. Ele sabe o nosso posicionamento e a tranqüilidade, a dignidade e a honestidade com que nós trabalhamos junto com a classe dos comerciantes e dos comerciários, que foram sempre convidados para todas as reuniões. Não chegaram a um acordo porque não quiseram; agora, o impasse está formado; agora, nós não poderemos recuar. Essa luta é uma luta nossa e poderá até ser derrotada novamente nesta Casa. Tudo bem, se não nos reelegermos, nós passaremos para que outro Vereador, no ano que vem, reapresente. A luta continua e nós temos certeza de que vamos ganhar essa guerra, porque contamos e apelamos para a sensibilidade dos Vereadores. Os Vereadores são humanos, são vulneráveis, estão sabendo que a categoria está sobrecarregada. E mais uma vez eu reitero o meu respeito àqueles que sempre foram autênticos e contrários ao Projeto, aqueles que tiveram a hombridade e a dignidade de votar contra naquela época e manter o seu posicionamento até hoje. Esses, eu respeito; o resto é o resto. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho importante a Vereadora autora do Projeto no início, relativo ao chamado Sábado Inglês, colocar as coisas nos seus devidos lugares. Hoje, por incompetência ou por despreparo - não vou dizer que seja por safadeza - um jornalista colocou que o autor do Projeto seria eu, e que eu deveria ser expulso do PL por querer o Sábado Inglês. Não me surpreende, porque de incompetentes e safados todas as categorias estão cheias, então, o jornalista não pode ficar infenso a isso, também entra nessa, como todos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, daqui, fazer um apelo à Vereadora, querida amiga. Teresinha Irigaray. Como o Projeto, Vereadora, a meu ver, tem duas posições indiscutíveis - a de V. Exa. e a deste Vereador - eu proponho a V. Exa. algo que é inteiramente válido neste momento. Já que é dito que o Projeto é eleitoreiro e demagógico, eu peço a V. Exa. que me acompanhe neste raciocínio, e vamos marcar essa votação para o dia 16 de novembro à tarde, uma quarta-feira. Pode ser feito no Beira-Rio, com o estádio lotado, antes vai ter banda de música, vai ter desfile de escola de samba, pode se conseguir algumas urnas e vamos votar. Eu vou permanecer com a minha posição, tranqüilo, mesmo que não seja eleito, não tem importância, porque entendo que o Projeto é equivocado. Explico porquê. Pelo próprio nome, e o Ver. Paulo Sant’Ana vai me ajudar nisso: se a pessoa é pelo Sábado Inglês, na realidade, é pela abertura, porque, em Londres, abre sábados à tarde e aos domingos. Em Londres. Se é o chamado Sábado Inglês, estão tão mal informados, pois em Londres abrem aos sábados e até domingo. Mas não sou pelo de Londres, sou pelo nosso, caboclo, aqui. Eu quero que a livre iniciativa comande a abertura, o funcionamento das suas lojas. Há uma confusão que se faz muito grande. Uma coisa se chama jornada de trabalho, que é regulada pela Constituição, e que é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, através das suas delegacias, esta que hoje está em 44 horas. Há um horário de funcionamento de lojas, que é de exclusiva competência dos comerciantes. É muito simples entender, não precisa pensar muito: se o comerciante deseja “x” horas de funcionamento, terá necessidade de “x” funcionários. Reduzindo o horário de funcionamento para “-y”, “-y” de funcionários serão necessários. É importante que se atente para este fator: os comerciários estão equivocados, porque estão eliminando a sua possibilidade de mão-de-obra. A mão-de-obra é oferta maior, quando o horário é maior. Tenho dito, insisto e enfatizo que se o comerciante quiser um turno, necessitará de uma turma e, se quiser abrir em quatro turnos, necessitará de quatro turmas. Então, é simples: ou trabalham “x” funcionários para um turno, ou quatro vezes “x” para quatro turnos. Ademais, há comerciários que ganham por comissões, e é indiscutível que serão prejudicados nos seus ganhos. É importante que se atente para este fator. Ouvi, também, não sei se foi a Vereadora ou se foi alguém do Sindicato dos Comerciários que disse, que os comerciários também tem que fazer as suas compras. Mas, se vão fechar as casas, eles vão comprar aonde?

É preciso que se atente para esses setores. Querem fechar o comércio para que os comerciários possam comprar, mas onde, se o comércio permanece fechado?

Quero a minha Cidade vibrante, quero a minha Cidade ativa, quero a minha Cidade autêntica, para que a população a utilize no seu todo, para que os turistas que nos visitam, que já são poucos, possam pelo menos permanecerem estes, e não que fiquemos com uma cidade fantasma.

Quero sim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o comércio livre, o funcionamento do comércio completamente livre, e tomara que Porto Alegre comporte ter as suas lojas abertas de madrugada, oferecendo mão-de-obra para quem quiser trabalhar nesta hora, e tenho a certeza que muitos se candidatarão a estas vagas.

Para encerrar, Sr. Presidente, a minha posição é clara. Vereadora, acho que nós dois não temos nenhum problema, dia 16 de novembro à tarde, acho um excelente dia. Nós todos aqui após as eleições, alguns já eleitos, como V. Exa., outros nem tanto, quanto eu, porque, pelo que consta, sou conhecido como inimigo dos comerciários, o que não sou, um dia eles vão entender, como entenderam os bancários, que a redução do horário de funcionamento dos bancos implicou em milhares de demissões neste País. É lógico, é compreensível, é completamente compreensível que um maior número de horas implica num maior número de funcionários, a redução implica em demissões.

Quero pleno emprego, sou pela livre iniciativa. Quero a minha Cidade trabalhando, não quero uma cidade fantasma, sem ninguém nas ruas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Tempo de Presidência com o Ver. Artur Zanella, atualmente respondendo pela Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste exato momento deve estar sendo dado início à reunião, na Secretaria Municipal da Fazenda, entre os representantes do Executivo e os representantes da AMPA, para tentar uma proposta alternativa para o encerramento da greve dos municipários. Queria conseguir comunicar aos Srs. Vereadores, aos senhores jornalistas, que o Ver. Brochado da Rocha, de comum acordo comigo, designou quatro Vereadores para acompanhamento destas discussões, acompanhando no que fosse possível a constituição da Mesa Diretora da Casa, e por isso foi designado o Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, Ver. Raul Casa, que representaria, politicamente, a ADP, e o Ver. Lauro Hagemann, integrante da Mesa, representa, por assim dizer, as Bancadas com um integrante somente.

A minha participação, hoje, foi a entrega deste ofício que havia sido deixado pelo Sr. Presidente, e por isso os quatro Vereadores citados não foram informados desta reunião; porém pediu encaminhamento aos mesmos da cópia desta designação do Sr. Presidente, e espero que, nestas reuniões e discussões, principalmente na parte técnica, haja um entendimento para que os funcionários públicos recebam a complementação de seus salários, a recuperação de suas perdas salariais, sem inviabilização da Prefeitura. Nós imaginamos que, ao final dessas negociações, em assembléia geral, amanhã, essas posições se unam, se juntem para que possamos anunciar o final desta greve.

Fui bem claro, hoje, na reunião na Prefeitura Municipal, de que não aceitava que as divergências numéricas fossem tão grandes, não posso imaginar técnicos discutindo entre números tão díspares, como 157% de defasagem pelos municipários e 44% é apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal. Houve, em determinado momento, inclusive as entrevistas foram colocadas nessa linha, uma ruptura nos entendimentos, tendo o Sr. Prefeito Municipal declarado à imprensa que as negociações estavam suspensas e que o mesmo iria negociar, diretamente, com os grevistas, classe a classe, departamento a departamento. Fruto de novo entendimento, no final, creio que dentro de 10 minutos se iniciarão, na Secretaria da Fazenda, as reuniões, que, espero, levem a um acordo entre o Executivo Municipal e os funcionários, para terminar a greve que, evidentemente, não beneficia a Cidade, mas que é um legítimo direito do trabalhador, consagrado mais uma vez na nova Constituição.

Esperamos, Srs. Vereadores, que a participação dos representantes do Legislativo, os quatro nomes citados, todos eles Vereadores com larga experiência nesta Casa, sirva para colocar um ponto final nesse impasse. Que para isso tenhamos nós que intervir de uma forma mais incisiva, ou fazer reuniões extraordinárias, coloquei isso à disposição da classe municipária e do Sr. Prefeito Municipal, a participação dos Srs. Vereadores aqui nesta Casa.

Nesta comunicação que faço, aqui, eu até peço escusas aos Vereadores citados, por não terem recebido em tempo hábil essa designação. Mas como o seu trabalho é de acompanhamento e contas, estas estão sendo levantadas neste momento, creio que o prejuízo não foi grande, e esperamos que se chegue a um acordo, amanhã, na assembléia dos funcionários municipais. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa, tempo de Liderança.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, integrantes da Associação dos Municipários de Porto Alegre, a Cidade tomou conhecimento da tentativa, tanto o Executivo Municipal como o Executivo Estadual, através do Sr. Prefeito Collares e do Governador Pedro Simon, de darem uma idéia falsa, distorcida dos acontecimentos registrados em decorrência da greve. Chegou ao ponto, o Sr. Pedro Simon, de descer da sua colina melancólica para ir até o Paço Municipal avalizar o decreto, assim chamado de Declaração de Calamidade Pública em Porto Alegre. E não foi só, não. Foi junto com o Sr. Antenor Ferrari, Secretário da Saúde e Meio Ambiente, teoricamente responsável pelo zelo da saúde e meio ambiente desta Cidade e do Estado. E eu digo teoricamente porque enquanto tentam, através do poderio dos meios de comunicação, que tanto o Sr. Collares como o Sr. Pedro Simon sabem muito bem utilizar, protegidos que são pela Rede Globo e seus ramais, tentaram dar uma visão catastrófica da Cidade, culpando a classe municipária, que está recebendo salário de fome, como responsável pelo desleixo, pela sujeira que invade a nossa Cidade. E nós, então, queremos deixar aqui a posição clara do PSDB, que não compactua com o tipo dessa política populista, no pior sentido. Anteontem, mandamos mensagem e estamos esperando resposta, tanto ao Sr. Antenor Ferrari, como ao Delegado Regional do Trabalho, para, aí sim, fazerem uma inspeção sobre as condições de trabalho dos funcionários do DMLU nos postos de varreção da beira do Gasômetro e da Redenção, que apresentam as condições dignas de uma pocilga. Não há o mínimo respeito ao trabalho daqueles humildes servidores que, lá, às dezenas, exercem esse mister. E é uma situação que não é de agora, destes dias de greve, e sim uma situação que vem de há muito tempo e que tivemos o cuidado de filmar e de testemunhar, e é para isto que estamos clamando pela presença da Delegacia Regional do Trabalho, através do Sr. Vinícius Pitágoras Gomes, que já está disposto a fazer essa investigação e essa interdição. E nós perguntamos, tanto ao Sr. Prefeito como ao Governador, tão zelosos em mutuamente interditar prédios um do outro, por que, nesta emergência, estão tão bem sintonizados? É a pergunta que a Cidade se faz e que eles têm o dever de responder. Nós vamos requerer a esta Casa, inclusive, uma diligência até pessoal dos Vereadores, para ver as condições de insalubridade. E tem mais, no Cemitério São João também há denúncias no mesmo sentido, da falta de respeito quanto às condições de trabalho e de salubridade do funcionalismo municipal, isto sem falar quanto aos salários miseráveis, achatados e que a relutância do Executivo impede que cheguem ao nível justo e humano.

A posição de nossa Bancada é no sentido de solidariedade ao homem, certa de que o movimento grevista há de avançar, há de se tornar vitorioso e há de quebrar essa relutância e essa aliança tão estranha entre o Governador Simon e o Prefeito Alceu de Deus Collares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em relação ao que acaba de colocar, nesta tribuna, o Ver. Caio Lustosa, devo confessar que até agora não consegui entender as razões que levaram o Governador Pedro Simon, em cima do funcionalismo público municipal, a ter essa atitude. Quer me parecer que isto faz parte do sistema ou do esquema já acertado, ou em acerto, de cooptação do Prefeito Alceu Collares para o meu Partido, o que eu, várias vezes, tenho dito que receberei com todo prazer, mas não à custa desse tipo de preço. Acho - embora não tenha as informações das razões que levaram o Governador a fazer isto - que o Governador Pedro Simon se equivocou ao tomar esta atitude, mas está aberto ao diálogo. O que me traz a esta tribuna, na realidade, é registrar um fato que poderia dizer que é até glorioso para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Trata-se da escolha de José Lutzenberger para vencedor do Prêmio Nobel alternativo, lá na distante Suécia. Amado por uns, odiado por outros; cooptado pelo sistema, não cooptado pelo sistema; individualista, ou não individualista; sério, não sério; inteligente, não inteligente; recebe o cientista José Lutzenberger a consagração máxima de um órgão mundial e este é um prêmio que não só pertence ao passado e ao presente de José Lutzenberger, mas que pertence à história do Rio Grande do Sul. É com esta satisfação, é com esta alegria que venho a esta tribuna registrar esta conquista magnífica de um homem tão incompreendido, algumas vezes, na sua luta pela natureza, na sua luta incansável contra a aplicação de agrotóxicos, na sua luta incansável de proteção à natureza, na sua luta incansável por um futuro menos poluído, menos triste e menos dramático para os nossos filhos e para os nossos netos. Falo também - e me acena o Ver. Caio Lustosa - em nome da Bancada do PSDB. Realmente, Senhores, lá fora, lá no exterior, foi feita justiça a José Lutzenberger e, apesar das controvérsias que existem em torno do seu nome, que este prêmio sirva como aglutinador de todas as forças que lutam pela natureza, para que todos nós possamos nos unir às lutas em benefício da natureza e da ecologia deste Estado e deste País. De modo que registro o júbilo com que os conservacionistas, os ecologistas, os amantes da natureza receberam esse prêmio. Um prêmio que consegue ser maior do que o próprio José Lutzenberger, reconhecimento internacional do seu trabalho, abrindo largas perspectivas para que, no próximo ano, ele receba, realmente, o Prêmio Nobel, o que seria uma justiça que se faria a este grande cientista, engenheiro agrônomo gaúcho. De modo que registro este grande acontecimento, Sr. Presidente, com imenso júbilo, em nome da Bancada do PMDB e PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PCdoB.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o povo de Porto Alegre sabe que a greve dos municipários é o resultado da intransigência do Sr. Prefeito Municipal, é o resultado da sua política de arrocho salarial, aliás, a mesma política do Governo Sarney, submissa ao Fundo Monetário Internacional: aos trabalhadores, o arrocho salarial, aos poderosos, os favorecimentos, e o povo sabe dos favorecimentos. É o aumento da passagem do transporte coletivo, é a aprovação de modificações no Plano Diretor, é a aprovação de projetos elitistas, como o Projeto Praia do Guaíba. Os funcionários do Município de Porto Alegre, durante a administração do PDT, tiveram o seu salário reduzido a 2/3 do poder real, e como se isso não bastasse, o Sr. Prefeito, com o aumento, com essa reposição de 35%, não cumpre, sequer, a URP de junho e agosto, está abaixo da inflação, e os dados estão aí para serem comprovados, durante a sua Administração a inflação foi de 1.700%. Os municipários tiveram a reposição de 1.451%, enquanto o salário do Sr. Prefeito foi de 3.600%, a reposição.

O operário do Município de Porto Alegre, que dá estrutura para esta Cidade funcionar, no caso do lixo, é exemplar: ganham um salário de 16.575 cruzados, um salário de miséria, um salário de fome.

Portanto, a responsabilidade do caos em que se encontra a cidade de Porto Alegre cabe à intransigência do Sr. Prefeito Municipal, à sua política de arrocho salarial. Como se isto não bastasse – e o Ver. Caio Lustosa já denunciou aqui da tribuna - nos permitimos apenas nos somar à denúncia do Vereador e adicionar outras denúncias. A insalubridade, as condições subumanas de trabalho dos operários de determinados setores da Prefeitura chegam a exemplificar para nós o que é um trabalho escravo. Estivemos, juntamente com o Ver. Caio Lustosa, no sábado pela manhã, junto com a Diretoria da AMPA, aqui na Usina do Gasômetro, onde se encontra um dos depósitos de lixo, um dos locais de trabalho do pessoal que trabalha com a questão do lixo. É a insalubridade, são as péssimas condições de trabalho. Os funcionários comem, fazem as suas refeições lado a lado com os banheiros infectos, sem condições dignas e, pasmem, os banheiros das mulheres, lixeiras desta Cidade, nem sequer é possível, ainda para nós, profissionais de saúde, dizer desta tribuna o que se constituem. Encaminhamos, ontem, juntamente com outros Vereadores desta Casa, Vereadores Caio e Antonio, ao Presidente da Comissão de Saúde - Comissão à qual pertencemos e que presidimos, anteriormente, nesta Casa -, Ver. Aranha Filho, e já contamos com a aquiescência do Presidente da Comissão, e, amanhã de manhã, a partir das 10h, a Comissão de Saúde desta Casa, juntamente com aqueles Vereadores que a ela queiram se somar, as Lideranças da Casa, acompanha uma vistoria ao DMLU, ao DEP, à SMOV e ao Cemitério São João, para ver as condições de insalubridade, as condições subumanas de trabalho onde aqueles que dão suspensão para que esta Cidade funcione executam suas atividades, no sentido também de que a Delegacia Regional do Trabalho seja notificada pela Comissão de Saúde desta Casa daquela vistoria, no sentido de que a DRT tome as providências necessárias. O Governador Simon se uniu ao Prefeito Collares na política de arrocho salarial, talvez para cumprir determinação do seu Presidente Sarney, determinação que está diretamente ligada na política de arrocho salarial com comprometimento com o Fundo Monetário Internacional. Soma-se, portanto, ao Prefeito do PDT, o Governador do PMDB. Nosso Partido continua na luta dos servidores municipais pela reposição salarial, por condições dignas de trabalho e por um Plano Único de Carreira que dignifique os funcionários do Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Ver. Raul Casa.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de pedir à ilustre presença do Secretário da SMOV, prezado amigo João Alberto Schann, para também no rastro dos antecessores que usaram da tribuna, fazer uma sugestão ao Sr. Prefeito, no sentido de que há no PDT, agora, um político, um economista que era mestre de uma competência incrível para descobrir, nos orçamentos estaduais, verbas e formas de encontrar fórmulas para aumentar os salários dos funcionários públicos estaduais. Várias vezes se viu, de público, esse ilustre Deputado ir para empresas de comunicação e, de Orçamento na mão, mostrar ao povo rio-grandense onde se encontravam embutidas ou escondidas as verbas que poderiam ser utilizadas para aumento de funcionário público estadual, aliás, o que levou, até, a um desencontro com S. Exa., o Sr. Governador. Mas eu não vejo o ilustre economista, Deputado, agora, se movimentar com o mesmo empenho, com o mesmo denodo, com a mesma garra, para descobrir no Orçamento municipal aquilo que o Prefeito sugeriu. Portanto, sem querer usar todo o tempo, eu gostaria de fazer esta sugestão a um “expert” em descobrir verbas para se beneficiar o funcionalismo público, antes no plano estadual, agora, certamente, no plano municipal. Tenho certeza de que S. Exa., o Deputado Carrion, que sempre esteve ao lado dos mais humildes, que foi para a praça bater sino, que fez, enfim, tudo aquilo que agora fica quieto. São essas incoerências que nos chamam muito a atenção, e que nós, por uma questão de honestidade, não podemos deixar passar, que S. Exa., “expert” em descobrir onde se encontram as verbas, vá para o Orçamento do Município e faça com o Prefeito Collares aquilo que fez com o Governador Simon. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Temos o prazer de receber, na Casa, o ilustre Secretário Municipal de Obras e Viação, Dr. João Alberto Schann, que falará a respeito dos acidentes ocorridos em Porto Alegre, como o desabamento de algumas marquises. Como S. Exa. traz alguns quesitos por escrito, vamos conceder o tempo suficiente para que ele possa ler e responder os quesitos por escrito, e, posteriormente, se os Srs. Vereadores desejarem, poderão fazer perguntas, inscrevendo-se na Mesa.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Desde logo, desejo cumprimentar a Presidência da Mesa e os demais Vereadores e dizer que sempre é uma honra vir a esta Casa e prestar as informações que nos foram solicitadas. Infelizmente, o assunto que nos traz aqui é o pesaroso acidente da queda da marquise das Lojas Arapuã, de conhecimento de todos. Essa Casa preparou e me chegaram às mãos, informalmente, alguns quesitos a serem respondidos. Como preparei já resposta quesito a quesito e creio que abrange praticamente todo o universo da questão, vou ler o quesito e a minha resposta e, posteriormente, estarei à disposição dos Srs. Vereadores para todos e quaisquer esclarecimentos mais amplos ou debates sobre qualquer quesito. Creio que seria mais produtivo desta forma.

Quesito 1: Em que época se deu a construção do prédio ocupado pelas Lojas Arapuã na Rua Dr. Flores? Cópia dos documentos.

Bem, nós temos o número do processo. O processo de aprovação foi feito em 17/9/76, constando como proprietário Delair Reli Sbabo Paese; o responsável técnico pelo projeto é o Arq. Jaime Luna dos Santos, CREA 1095. O processo de licenciamento da construção foi datado de 9/9/77. Responsável técnico pela construção: Engenheiro Civil Luiz Carlos Gonzaga de Oliveira Santana. O projeto estrutural foi executado pelo Eng. Salomão Fridmann, CREA 10878, da firma Friedmann, Azambuja e Cia. Ltda. E, finalmente, em 20/12/77 foi procedida a vistoria, sendo concedida a carta de habite-se nº 107.782 e cujas cópias anexamos e que ficarão à disposição dos Senhores.

Quesito 2: Quais os resultados de providências tomadas pela SMOV, em 1986, quando de episódio semelhante em relação à marquise do prédio do Lloyd Banks na Rua General Câmara?

A SMOV, na ocasião, procedeu à vistoria do prédio, interditando-o e obrigando à reconstrução da outra marquise existente, que era semelhante à acidentada para o lado da Praça da Alfândega. Anexamos cópia do laudo de vistoria da ocasião, que poderá ser comentado e lido posteriormente.

3) Que medidas práticas foram tomadas então? Alguém foi responsabilizado?

4) A SMOV modificou sua atuação preventiva neste sentido? Juntar cópias de documentos relativos aos quesitos anteriores.

O processo encontra-se ainda na Justiça. Nós não temos conhecimento das conclusões e da responsabilização criminal ou profissional.

5) Quais os funcionários que, atualmente, excluída a situação de greve, atuam na área de fiscalização da SMOV? Que fazem exatamente esses funcionários em sua ação de fiscalização?

A atividade de fiscalização na área de atuação da SMOV está atribuída à Divisão de Controle da Supervisão de Edificações de Controle. Atualmente, se encontram em exercício sete fiscais. A eles está atribuída a fiscalização do atendimento da legislação municipal, tal como: construção sem projeto aprovado; construção em desacordo com o projeto aprovado; atendimento das prescrições do Código de Obras e do Código de Posturas.

A vistoria compete à Seção de Vistoria.

Quais os técnicos e/ou fiscais da SMOV que acompanharam e fiscalizaram a obra de construção do prédio ocupado pela Loja Arapuã da Dr. Flores? Cópia de todos os laudos.

A SMOV não tem atribuição de acompanhar ou fiscalizar as construções de propriedade privada. Isso é da exclusiva competência dos responsáveis técnicos que, para tal, estão legalmente habilitados. Aduzindo, ainda, à pergunta: “A SMOV tem feito a fiscalização permanente dessas construções, inclusive quanto à qualidade do material, especialmente à proporcionalidade de cimento-areia a ser utilizada?” Conforme já disse, a SMOV não tem essa atribuição, e nem teria condições materiais de assumir esse encargo. Em nenhum lugar do mundo, o Poder Público tem tal encargo. Acompanhar permanentemente todas as obras em construção é tarefa absolutamente impossível por parte do Poder Público. Se o Poder Público assumisse esses encargos, os responsáveis técnicos pelas obras seriam dispensáveis. Por oportuno, alerto para o disposto no art. 7º, da Lei nº 3.615/72, que é o Código de Obras. Diz o art. 7º: “A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentados, cabe aos respectivos autores, e a execução das obras, aos profissionais que as constroem”. Parágrafo único: “A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de aprovação do Projeto ou de obra mal executada.

Pergunta 7: “As marquises que caíram em 86 e em 88 cumpriam estritamente os preceitos técnicos definidos pela ABNT e pelo Código de Posturas em Porto Alegre? Ver, em especial, o art. 112, Código de Obras”.

Quanto às exigências do Código de Obras, sim; quanto aos preceitos técnicos da ABNT, somente os laudos periciais poderão responder.

Pergunta 8: “Em que datas a SMOV fez inspeções e fiscalização no prédio sinistrado? Quais os seus resultados? Juntar cópia dos documentos”.

Em 20 de dezembro de 1977, por ocasião da vistoria para o habite-se; em 06 de outubro de 1988, após o sinistro, conforme o laudo técnico que estamos anexando aqui.

Pergunta 9: “Tendo em vista tais acontecimentos, pretende a SMOV modificar algum procedimento que tenha adotado até aqui?”

Em face dos últimos acontecimentos, a SMOV implantou as seguintes medidas: primeiro, determinou a interdição do prédio, exigindo apresentação de laudo técnico pericial de que o restante do prédio não ofereça risco de ocupação, acrescido de laudo de prevenção de incêndio e da eletrificação. Dois: instaurou-se sindicância administrativa, referente aos aspectos de aprovação e licenciamento da construção e outros correlatos ao evento. Três: emitiu edital de notificação a todos os proprietários de prédios que possuam marquises projetadas sobre passeio público, para que num prazo máximo de 60 dias apresentem laudo de estabilidade estrutural, com prova de carga em casos específicos. Quatro: finalmente, o Secretário determinou que a emissão da carta de habite-se dos prédios em construção fique condicionada, também, ao mesmo laudo. E esse laudo deverá, ainda, ser afixado na fachada de todos os prédios, para que a população ajude na fiscalização do cumprimento dessa determinação.

O edital nós publicamos, e hoje foi publicado nos jornais.

Tendo em vista a sugestão do CREA, de que a Prefeitura Municipal deveria proceder a uma inspeção imediata, total e urgente de todas as marquises do perímetro central da Cidade, ao menos daquelas áreas onde é intenso o fluxo de pedestres, como Assis Brasil, Azenha, etc., existe algum planejamento neste sentido?

Respondendo: não temos conhecimento da sugestão do CREA. De qualquer forma, as medidas que entendemos eficazes para prevenção já foram tomadas, conforme resposta do item anterior.

Necessário será manter a periodicidade das vistorias e dos laudos, e o prazo estamos estudando, estimando, e acreditamos seja razoável de dois ou três anos, talvez.

Finalmente, que participação tem tido, na prática, o Corpo de Bombeiros na atual administração do Prefeito Alceu Collares, quanto à fiscalização de novos projetos de construção na Cidade e a concessão do habite-se?

Resposta: não há praticamente nenhuma participação do Corpo de Bombeiros, salvo na representação que possui na Comissão de Prevenção Contra Incêndios.

Cremos que, fundamentalmente, atendemos as respostas dos quesitos e entendemos como mais importante deste lamentável episódio a prevenção para que se evite a repetição de fatos como esse. Estamos à disposição da Casa.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Secretário, Major Schann, em primeiro lugar queria expressar o meu agradecimento pelo pronto atendimento ao convite formulado por esta Liderança, com o apoio das demais Lideranças da Casa, inclusive da própria Liderança do Governo, no sentido de que nós pudéssemos discutir junto com V. Exa. e, neste sentido, cumprir uma função que é básica do Legislativo, que é a fiscalização, a cobrança, e a Casa não poderia, de maneira alguma, ficar ausente deste debate, desta preocupação que, hoje, realmente, atinge a todos. Eu tenho, Sr. Secretário, quatro questões complementares, que me permitiria lê-las, como um todo: (Lê.)

Perguntas:

1 - O que ficou constatado quanto à queda da marquise do Lloyds?

2 - A SMOV, na ocasião, não tomou nenhuma medida prática, preventiva, a exemplo do que realiza agora?

3 - Que medidas serão tomadas no caso de desrespeito ao edital da SMOV, acima mencionado? Nesse sentido, até queria louvar V. Exa. e o Prefeito Alceu Collares. Em 86, ao contrário de agora, nenhuma medida prática preventiva foi tomada. Gostaria de que V. Exa. confirmasse isso ou não, ou dizer o que de prático foi efetuado, na ocasião, preventivamente. Que medidas foram tomadas, no caso de desrespeito ao edital.

4 - Se a Prefeitura tem um controle do número de prédios com marquises na Capital e, nesse sentido, como vai poder controlar o cumprimento do edital?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Este é o laudo da ocasião, 1986. (Mostra o laudo.) Nós não estávamos na Secretaria, como é de conhecimento de todos, e não acompanhamos as medidas posteriores. Sabemos que foram feitas recomendações para que seguissem as medidas do laudo no sentido, principalmente, de escoamento das águas. Não temos, no momento, outra informação.

Segundo, respondendo sobre as medidas tomadas: nós determinamos que os laudos sejam afixados em parte visível nos prédios, ou na vitrina, ou na porta de entrada, na parte externa do prédio. Se isso não for cumprido, deverá a empresa ser notificada para que cumpra; se não cumprir, será interditado o prédio, nos termos do Código de Obras, por ameaça grave à população.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem.): Já que o Dr. Schann leu o laudo da marquise do Lloyds Bank, eu pediria, não querendo interromper os quesitos apresentados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, se fosse possível, ler o laudo de vistoria da marquise da Arapuã, para ver se existe alguma correlação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mano José): A Mesa tem a relação dos inscritos, que, pela ordem, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Paulo Santana e Ver. Caio Lustosa. Se o Sr. Secretário, que responde as perguntas, não se opuser a esse tipo de intervenção, creio que não há por que não permiti-lo.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: De minha parte, eu estou à disposição a qualquer forma de debate ou esclarecimento que a Casa determinar.

Apenas um esclarecimento importante. (Mostra o laudo.) Este é um laudo feito em cima do evento e é um laudo de vistoria, de constatação e não de conclusão. Porque o laudo conclusivo é executado pelo Instituto de Criminalística do Estado, com elementos que eles coletam no material da área. E esse laudo do Instituto de Criminalística é que é levado, que instrui o Inquérito Policial e que vai à Justiça, e que indicia. Apenas esses nossos laudos são para consumo imediato de interdição ou de alguma medida correlata ao evento. Não são, repito, laudos conclusivos. O laudo, então, de constatação, de vistoria, é feito em cima do fato para que se possa tomar uma medida de combate, imediata. Esse laudo é necessário que seja feito. O laudo que foi feito para os prédios da Arapuã no dia seguinte foi o seguinte: (Lê o laudo.)

Complementando a pergunta feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, quanto ao número de prédios em Porto Alegre com marquises, eu não sei precisar com exatidão. Grosseiramente, estimo que seja entre quinhentos a mil prédios. A SMOV tem, mas para que se faça a verificação em planta, creio mais simples se fazer verificação “in loco”, “in situ”.

Ainda a respeito dos laudos, é que o trabalho dos laudos, e vou repetir, é feito em cima do evento e, muitas vezes, não chega a conclusões técnico-periciais, porque as informações que se tem no momento do acidente não são completas. Muitas vezes são necessárias provas de laboratório e provas posteriores. De forma que é prudente não se chegar a conclusões sem o laudo pericial final. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.

 

O SR. ARANHA FILHO: A pergunta que fiz anteriormente, inclusive aproveitando uma deixa do quesito apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, foi justamente no sentido de saber se existia alguma correlação – e existe uma correlação –, mesmo sendo um laudo feito não de maneira apressada, mas por ocasião do evento, ainda faltando dados de laboratório, o que eu compreendo perfeitamente. Sabemos da sobrecarga, sabemos da oxidação da ferragem, da granulação do material, da composição do concreto, cimento, areia, etc. Mas a preocupação maior nesse sentido, minha, no caso, é exatamente se existe na legislação algo que faça com que os proprietários desses imóveis, após receberem, ou mesmo antes, o seu alvará de ocupação do prédio, se eles têm possibilidades ou se a legislação exige a apresentação de um laudo antecipado sobre a marquise. É certo que na engenharia as plantas mostram os cálculos, etc., e se sabe que agüentariam qualquer sobrecarga, inclusive até pela composição do material ferroso, se saberia, com antecedência, se iria oxidar ou não e em quanto tempo, mas, após feito – tenho acompanhado o que está saindo na imprensa –, existe a possibilidade, inclusive, que, após as plantas aprovadas pela Prefeitura, o construtor ou incorporador use material inferior, e isto é muito comum, e sabe-se que isto acontece. Então, concluído o prédio, ele pede o alvará à Prefeitura, que faz uma vistoria. Esta vistoria, na acepção da palavra, é uma vistoria com os olhos. É impossível fazer qualquer perícia maior, antecipadamente. Eu pergunto, já que temos dois fatos acontecidos em nossa Cidade, pelo menos que tenhamos notícia, de um certo tempo para cá, se não existe a possibilidade de o proprietário fazer um teste antes de a Prefeitura entregar o alvará de ocupação? Para dar um exemplo, eu lembro que, quando da construção da Beira-Rio, o Dr. Rui Tedesco enchia de tijolos as arquibancadas, para fazer o teste de resistência das mesmas. É uma pergunta que eu faço para ver se esta Casa pode fazer alguma coisa, legislando.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SHANN: Na legislação não está prevista a apresentação de laudo técnico, quando da concessão do habite-se. Mas, preocupados com o acidente, determinamos que, efetuado o edital a todos os proprietários da Cidade, fosse estendida esta mesma medida preventiva a todos os prédios em construção e que não fosse concedido o habite-se a nenhum prédio em construção, sem o cumprimento do laudo nestes termos, como se já estivesse vistoriado. Então, foi determinado ao Secretário de Obras que todos os habite-se fossem barrados até a apresentação do laudo nestas mesmas condições. Isto vem ao encontro da preocupação do Vereador.

 

O SR. ARANHA FILHO: Alerta-me o Ver. Antonio Hohlfeldt, e é verdade, se isto é em termos de Decreto ou Portaria. Eu pergunto se V. Sa., como Secretário de Obras e Viação, não poderia enviar, via Executivo, um Projeto de Lei nesse sentido?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Temos refletido bastante sobre o assunto, e, praticamente, durante esta última semana, temos vivenciado, diariamente, e debatido amplamente este aspecto. Cogitou-se todas essas medidas, até a de proibir a execução de marquises, que, pelo Código de Obras, são obrigatórias em algumas zonas, ou proibir as marquises de concreto, permitindo somente as de materiais leves. Enfim, debatemos amplamente, quase que como um seminário permanente, todos os aspectos, e confesso que ainda não temos uma conclusão, porque ainda estamos muito em cima do fato, mas já fixamos uma determinação, será objeto de legislação. Como temos um novo Projeto de Código de Obras, cuja intenção era de ser enviado, ainda nesta Legislatura, para a Câmara, uma atualização do atual Código de Obras, pensamos em incluir esse dispositivo nesse novo Código, porque, entre fazer uma lei específica, agora, e o debate acontece com todas as medidas de caráter geral do novo Código de Obras, estávamos pendendo a incluí-lo nesse novo Código. Mas é uma preocupação nossa. E eu apenas quero ler, em cima do laudo técnico que recebi no dia seguinte ao acidente, e foi o seguinte, vou ler o laudo. (Lê o laudo.)

De forma que esta preocupação nós também tivemos no mesmo ato, porque também os prédios novos poderiam incorrer. Eu faço apenas uma digressão, e o Ver. Flávio Coulon sabe melhor que nós que este tipo de evento, acidente, ocorre ou por erro de projeto ou por erro de construção ou por um agente externo que atue sobre a peça, no caso uma sobrecarga ou uma infiltração ou outro agente externo. E às vezes por dois ou três elementos concomitantemente. De forma que é muito difícil detectar ou prevenir o acidente - salvo mediante um laudo específico de vistoria -, visualmente, a não ser que seja muito grosseira a deformação ou a anomalia que está se verificando, e no caso do prédio da Arapuã ficava um pouco difícil, porque a rua é um pouco estreita e poderia até haver uma deformação da marquise, mas não tínhamos uma perspectiva de exame, se ela já estava deformada ou não. Fica muito difícil a observação visual, a não ser, repito, em anomalias mais grosseiras. De qualquer forma, profundamente preocupado, atendendo determinação do Prefeito, determinamos que ainda, paralelamente, enquanto não se apresente este laudo, uma comissão de técnicos da Supervisão de Edificações, da Supervisão de Prédios Municipais, faça uma verificação visual na Cidade para verificar alguma anomalia, alguma eventualidade grosseira que se possa observar visualmente, mas, realmente, é muito difícil, o laudo é que deverá responder.

 

O SR. ARANHA FILHO: É possível mandar o Projeto de Lei?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: É possível.

 

O SR. ARANHA FILHO: Ainda nesta Legislatura?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Bem, a nossa intenção, quanto ao Código de Obras? Específico sobre isto?

 

O SR. ARANHA FILHO: Específico sobre o teste feito pelos proprietários das edificações, com respeito às marquises. O edital que foi motivo do Decreto.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: O edital, para que seja transformado em lei... Podemos fazer isto.

 

O SR. ARANHA FILHO: Só duas perguntas mais: fiscais. V. Exa. diz que possui sete fiscais nesta área, porém, são dois fiscais apenas e um me parece que está de licença, na área de prevenção de incêndios. Quantos existem na área de fiscalização de elevadores e como está sendo feita esta fiscalização? Finalmente, se existe por parte da Secretaria algum projeto pensando em dotar a Secretaria com maior número de fiscais específicos para cada área.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Pela ordem: a fiscalização de elevadores, por um acordo em convênio feito pelo Secretário Wladimir Sohne com o CREA, atribuiu-se ao CREA a fiscalização de elevadores.

 

O SR. ARANHA FILHO: V. Exa. está satisfeito com esse convênio?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Não tenho condições de responder com relação a esse caso.

 

O SR. ARANHA FILHO: Seguidamente vejo que aquelas plaquetas ou esqueceram de assinar ou não existem mais em muitos elevadores. É nesse sentido que pergunto se está satisfeito com o convênio, pois antigamente via-se no elevador a plaqueta de fiscalização rubricada.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: O problema é que está ligado intimamente ao problema do número de fiscais de que dispõe a SMOV, precisaríamos de um determinado número de fiscais para cumprir suas atribuições. Evidentemente que as aposentadorias têm prejudicado. Já solicitamos a lotação de novos fiscais, a Secretaria da Administração está providenciando, mas não sei dizer se é o caso de rompimento do convênio com o CREA ou não.

 

O SR. ARANHA FILHO: Não foi com esse objetivo. Só perguntei se V. Exa. está satisfeito com o convênio. E quanto à prevenção de incêndios?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Prevenção de incêndio é feita mediante laudo específico de empresa especializada. Não seriam os nossos fiscais que fariam este exame da prevenção de incêndio. É emitido um laudo, também específico, para a aprovação do projeto. E, no licenciamento, é necessário que seja adicionado ao processo um laudo de firma especializada para a execução da prevenção de incêndio.

 

O SR. ARANHA FILHO: Prédios existentes.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: É verdade que ela não funciona especificamente assim, Vereador. Todo e qualquer ingresso de alteração de qualquer prédio, é exigido o laudo. Existe um prédio, ele quer um aumento, uma certidão, uma vistoria, então é solicitado que ele anexe o laudo. Esta forma é que nos induz à execução dos laudos.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, queria saudar, em primeiro lugar, a presença do Secretário no Plenário, e queria que ele me ajudasse a sanar uma dúvida: existe um vácuo, no caso da queda das marquises, no que se refere à responsabilidade. Nós sabemos que há responsabilidade penal – existe a responsabilidade civil -, mas a responsabilidade administrativa está pairando num vácuo. V. Exa. disse que a SMOV passou a exigir, em razão do sinistro, laudo de estabilidade estrutural de marquises. Ao mesmo tempo, V. Exa. disse que a SMOV não tem a responsabilidade da manutenção dessas edificações. Se a responsabilidade da SMOV, como V. Sa. afirmou, estava apenas localizada na vistoria e conseqüente licenciamento, tanto que esta edificação só foi visitada quando do licenciamento e quando do sinistro, neste imenso lapso de tempo entre (...) e o habite-se, não houve visita da SMOV, como posso eu entender, Sr. Secretário, que a SMOV não tenha a responsabilidade? E o meu intuito, como o do Ver. Aranha Filho e de toda a Casa, é preencher este vácuo jurídico ou de legislação que exista. Como posso entender que a SMOV não tem a responsabilidade técnica sobre as edificações, se é dever dela interditar edificações que estejam em risco para prevenir acidentes? Se é dever interditar, a SMOV – é o meu raciocínio – pode ser responsabilizada por não ter interditado uma obra que ofereça risco. Essa é a minha dúvida: se a SMOV está exigindo laudo de estabilidade estrutural das marquises, é porque é dever dela exigir. Caso ela não exija, ela será responsabilizada. Então me parece que existe um resquício de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Era isso que gostaria que V. Sa. me esclarecesse.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Veja, Vereador, creio que nós devemos dizer que a pergunta é muito bem colocada, mas devemos pensar, meditar em cima do factível. A interdição se dá quando há iminente perigo, iminente ameaça ao público. Aí cabe a interdição nos termos do Código de Obras. Como se pode interditar um prédio na pressuposição visual de que uma marquise possa estar caindo, ou de qualquer outro fato sem que exista algum fator que nos induza a isto, a este pensamento?

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Vou lhe mostrar uma forma de interditar uma marquise, V. Sa. há de concordar, a simples vistas de olhos. Um fiscal da SMOV vai e vistoria uma marquise e ele vê que ela não está impermeabilizada e que há infiltração de água que pode causar problemas na estrutura. Agora, V. Exa. mais uma vez admite que é dever da SMOV interditar. Se é dever interditar, não interditando obras que estão oferecendo riscos, a SMOV tem que ser responsabilizada.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: É, em nível filosófico, sim, mas em nível prático é impossível. Veja, se passamos por uma marquise, se existe uma mancha de água, não quer dizer que ela tenha perigo iminente. Então, o que deveria ser feito? Interditar o prédio? Exigir o laudo? Veja bem: o que faria o fiscal? Numa hipótese: se o prédio está em perigo iminente? Vamos interditar e fazer o quê? Exigir o laudo, mas nós estamos exigindo o laudo para todos, com ou sem perigo de risco. E veja: isso será, então, respondido pela periodicidade de apresentação do laudo e pela legislação que obrigue esta precaução.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas, Sr. Secretário, V. Exa. entende que se a marquise estava a oferecer risco e no entanto a SMOV não a interditou. V. Exa. está a me dizer que pelo instrumento legal que temos ela pode interditar, ela tem, até, o dever de vistoriar, mas não pode ser responsabilizada no caso que não tenha interditado obras que oferecessem riscos.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Não, o que eu quero dizer é que nós estamos freqüentemente aperfeiçoando a legislação e o método de controle. Infelizmente, se faz isso após a porta arrombada, depois do acidente. Isso ocorreu também com os incêndios. Infelizmente, ocorre assim. Infelizmente. Lamentavelmente, mas é uma forma de aperfeiçoamento e de evitar novos acidentes, pelo menos. Isso é que entendemos.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Dr. Schann, a nossa preocupação coincide com a do Ver. Paulo Sant’Ana, porque justamente nós não concebemos essa sua assertiva, não concordamos com ela, de que falta, à SMOV, suporte legal para exercer essa fiscalização prévia, porque esse suporte está na Lei Orgânica, no art. 8º, inciso XIV, que dá a competência, ao Município, no exercício da sua autonomia, de licenciar os estabelecimentos industriais e comerciais e cassar os alvarás daqueles que se tornarem, após a concessão do alvará, danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público ou aos bons costumes. Lá, no inciso XVI, do mesmo art. 8º, da Lei Orgânica, está a competência do Município e que dentro das atividades do Município acho que compete, evidentemente, à SMOV, interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolições que ameacem ruir. Com a observação do Ver. Paulo Sant’Ana, há hipóteses de, apenas com uma constatação visual, verificar-se que há corrosão. Por exemplo, eu, estudando o Código de Obras, em vista desse evento, verifiquei que de fato há uma disposição no art. 112 – isso me foi alertado por um velho e experiente engenheiro – que determina que os caimentos das marquises não sejam em direção ao passeio, que haja dispositivos para que a água não venha para o passeio. Mas, segundo esse mesmo engenheiro, isso implicaria que houvesse o uso dos chamados hidrófobos sobre o concreto, quer dizer, substâncias que impeçam a penetração da água. Então, são aspectos que a gente tem que analisar. Essa questão do caimento que, segundo o próprio Código de Obras, inciso VI, “... sejam providos dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes”. Isso pode levar o projetista a fazer com que o caimento seja em direção à parede do prédio.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Na realidade, isso não é problema. Se a marquise cumpriu os preceitos das normas técnicas, não é problema nenhum que a água seja levada para cima ou para baixo, de um lado ou outro. Não há o menor problema. É problema quando ela não é bem feita.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Mas o Senhor reconhece que deve haver um revestimento contra infiltração de água?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Evidente, e esse revestimento é passível de uma verificação a olho nu, às vezes sim, às vezes não, às vezes, notam-se infiltrações e não necessariamente a marquise está com sua estrutura abalada. Não necessariamente.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: É um indício que induz a uma verificação mais aprofundada, se houver a fiscalização prévia.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Até poderia. Mas veja, nos dois casos que aconteceram, só raciocinando com V. Exa., sem tirar conclusão, o caso do Lloyds: não foi infiltração de água, foi água que ficou em cima e não passou, dando a sobrecarga em cima. Uma série de impermeabilizações sucessivas, criando uma camada de sobrecarga e ainda com água que ficou estacionada. Não houve manchas, foi até um acréscimo de manchas, ocasionado pela própria água. Então, apenas quero citar: na prática, se citar caso a caso, se apresentam anomalia ou não, pode-se fazer um exame nas marquises, às vezes superficial, e determinar alguma deformação. Mas, na prática, é quase impossível que se verifique, ao passar um fiscal na rua, ou um técnico, perito, e dizer “esta marquise” está em perigo, não. Isso é... Dificilmente pode ocorrer.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Aí estamos no plano do Direito Administrativo, em que o administrador não faz aquilo que quer, mas aquilo que a lei determinar. Eu li o artigo da Lei Orgânica que determina que “os prédios de qualquer gênero, que estiverem ameaçados, ou com qualquer indício de ruir ou que apresentem ameaça ou riscos à população”, por isso se impõe a fiscalização prévia. É isto que não existe, pois a Prefeitura não tem uma estrutura de fiscalização.

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Vereador, o prédio que está ameaçando, eminentemente, ruir, mas quem determina... Em primeiro lugar, os nossos fiscais são de nível médio, o prédio tem uma responsabilidade de nível superior, profissional, então não pode um fiscal de nível médio dizer que não pode o prédio, pois quando vai lá o engenheiro e diz que assume a responsabilidade: “sou responsável pela construção”. Esta responsabilização profissional deve ser respeitada.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Vou concordar com o Senhor, vamos admitir que seja assim. Agora, pergunto se, relativamente a este caso da Arapuã e o caso do Lloyds Bank, os processos existentes na SMOV revelam ou não que foram atendidas todas as exigências? As exigências do Decreto nº 6.014/77, do então Prefeito Socias Villela, que no seu art. 5º determina “o projeto da estrutura deve conter os seguintes elementos: memória de cálculo, forma de todos os pavimentos, forma do baldrame”, que é uma viga de sustentação da estrutura, indicando a solução da fundação adotada e as cargas atuantes na mesma. Pergunto: no processo específico da Arapuã e do Lloyds Bank, esses dados estão constantes do projeto?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Estão. A verificação, na prática, só com laudo pericial pode dizer se o executado corresponde ao projeto, e não uma vistoria em nível de habite-se, que verifica o atendimento do Código de Obras, se a obra foi feita de acordo com o projeto executado, nunca a nível de estabilidade estrutural. Não há esta competência nem esta condição. Mesmo um profissional hábil, perito, poderá dizer com uma vista de olhos, ou com exame superficial de que aquele prédio foi mal executado ou não. Então, veja, Vereador, o que fez a SMOV, preocupada com isso, caíram duas marquises, então vamos exigir uma prova de carga, vamos exigir um laudo pericial, é o que estamos fazendo, pois na legislação de anos e anos, 50 anos, não havia caído duas marquises. Por que na realidade as marquises, de uma maneira geral, elas caem quando malfeitas, caem no momento que ela é desformada. Então, esses fatos posteriores que ocorrem são de difícil verificação, por isso que são acidentes, evidentemente, se assim não fosse, seria criminoso. Mas, o que podemos fazer, senão prevenir novos fatos?

Não há condições normais, humanas, da fiscalização comum, normal, fazer essa verificação; é muito eventual, somente em um caso muito grosseiro se pode verificar, a nível de público, de que está havendo uma deformação. Quando digo que a SMOV não tem responsabilidade em relação à fiscalização normal, rotineira da Cidade, dos habite-se e dos licenciamentos das obras, não chega a esse nível; a responsabilidade é dos profissionais que projetaram e construíram.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Mas isso em termos, se os laudos futuros, as perícias futuras em cima desses acidentes revelarem que, por exemplo, não foi satisfeita essa parte do art. 5º, sobre as cargas atuantes na mesma, ou que não corresponde à realidade, o projetista diz que é uma carga de 10 toneladas e, no entanto, ali se verifica uma carga de 20 toneladas, e isso passou pela fiscalização.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Passará sempre, Vereador, prova de carga é um exame demorado, é impossível fazer sem aparelhos: em nível técnico, vão se colocando cargas sucessivas e medindo com aparelhos a flecha de corrente daquela sobrecarga, para ver se está de acordo com a memória de cálculo. Isso somente com aparelhos sofisticados, como o diodolito, caso a caso. E simplesmente a Cidade pararia, se tivesse que ser feito antes de ser concedido o alvará. Então, o que nós estamos pedindo pode até ser feito, mas pelo proprietário, pelo responsável da obra. Ele vai dar o laudo estrutural.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Mas a responsabilidade da Administração brota no instante em que é expedido o alvará. E tenho certeza que, a nível do Judiciário, há responsabilidade do Município se o alvará for expedido como que avalizando essa documentação, e se a documentação não estiver de acordo com a Lei, a responsabilidade do Município é flagrante.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Evidentemente que não. O art. 7º do Código de Obras, que eu li, diz: “A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade, em razão de aprovação de Projeto ou de obra mal executada”.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Quem escreveu esse artigo não entende o mínimo de responsabilidade cível e administrativa. Isso não existe, é a mesma coisa que esses escritos que têm nas garagens, dizendo que não se responsabilizam pela segurança dos carros lá depositados.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Eu até entendo a preocupação do Vereador, de se buscar em cima de um evento doloroso um ou mais culpados, mas não é possível isso.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: A minha função de Vereador é mostrar a responsabilidade do Município, mostrar que o Executivo está analisando mal. Eu duvido que exista qualquer pessoa medianamente formada em Direito Administrativo que admita que esse artigo, aqui, do Código de Obras, não é um absurdo.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Veja que V. Exa. está julgando em cima de 50 ou 100 anos de atuação da Administração, sempre nesses moldes.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Mas a administração brasileira é um caos, Dr. Schann, o Senhor duvida disso?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Eu acredito que não devemos ser emotivos ou passionais no caso. Porque o que V. Exa. está pedindo ou sugerindo, é absolutamente inviável. Consulte qualquer técnico informado a esse respeito que vai lhe dizer isto.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: O meu propósito é justamente avançar, a fim de que os técnicos se encontrem com os administradores para verem uma forma alternativa de esta competência e fiscalização, ao invés de ser apenas formal, absurdamente no plano legal e formal, se converta em algo concreto, porque é isto que interessa à comunidade como um todo. Tenho certeza que existe uma forma de melhorar. A minha intervenção é neste sentido.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Trabalhando em cima desta suposição, veja só, Vereador, se o fato administrativo da concessão do habite-se perdoa os erros anteriores, então não precisa mais profissional da obra, porque o engenheiro fiscal ou responsável que vai dar o habite-se vai endossar todos os prédios existentes.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Schann, existe uma coisa que se chama responsabilidade solidária.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Seria o seguinte, não teríamos mais nenhum engenheiro fiscal na Cidade, porque eu, como profissional, não vou me responsabilizar pela obra de outro, que não vi e não acompanhei.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Não é isto. É o momento em que o fiscal ou o Senhor, como administrador, aprova um projeto que não esteja fechando com a realidade. O caso específico: o sujeito alega que é uma carga de 10 toneladas e coloca 20. E, neste caso aí, ficou flagrante. O Senhor mesmo verificou perante as câmeras de televisão.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Depois caiu e estava no chão, quando estava em cima não se vê. Aquilo que mostrei foi que foi construído em desacordo com o projeto que está arquivado lá. Mas isto não quer dizer que seja a causa da queda. Causa de queda é má construção, mau projeto, ou outros fatos.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr. Secretário, eu gostaria de colocar algumas coisas que me parecem bem claras e, depois, fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário Schann.

Eu considero que o incorporador, o construtor, aquele que faz a obra, que tem lucro com ela, contrata profissionais que ganham para fazer, para calcular, para projetar, para executar e para se responsabilizar, tudo isso é bom, mas também tem a responsabilidade profissional que vai acompanhar esta obra. Enquanto a obra estiver lá, ele vai ser responsável por aquilo que ele fez. Não é só na área da engenharia, é na área da medicina, em todas as áreas profissionais. Eu acho que tem de ficar bem claro o seguinte: quando se trata de ganhar dinheiro, é a parte privada. A parte privada para ganhar dinheiro é perfeita. Existe, até, uma onda, no País, que tudo deve ser privatizado. Então, ganhando dinheiro, a área privada é maravilhosa. Agora, quando chega na área da responsabilização, é o Poder Público. Na parte ruim, é o Poder Público. Ele que tinha que fiscalizar, ele que tinha que ter visto, mas o Poder Público não ganha dinheiro como o incorporador. É o primeiro ponto que eu gostaria de colocar aqui, a responsabilidade. Em todos os países, principalmente os mais desenvolvidos, há uma grande responsabilização e uma grande penalização daqueles profissionais que fizeram errado, por exemplo, a perda da carteira, vai para cadeia e etc... Eu acho que é por aí que devemos começar a pensar neste caso. O segundo ponto que eu abordo é que existe, inclusive, uma vontade dos profissionais, e, quando estava na Secretaria de Obras, fui procurado por um grupo de profissionais representativos da classe dos arquitetos e engenheiros, justamente propondo que se ampliasse o que já existe em termos de liberalização, ou seja, de dar mais responsabilidade aos técnicos que executam esse trabalho. A proposta deles é que todos os projetos fossem, simplesmente, arquivados no Poder Público. Estou colocando, Ver. Caio Lustosa, sobre a intenção deles de que fosse arquivado, simplesmente, no Poder Público, e que a responsabilização técnica, profissional, ficasse ao seu encargo, como já é em muitos casos, hoje, tipo cálculo estrutural e essas coisas, e não há como estar recalculando em cima daquilo que fez um profissional que foi regiamente pago por aquele trabalho, e pago para se formar, também. Pois a sociedade, todos nós, pagamos para que ele se forme e seja um bom profissional. Ele está fazendo aquilo lá com o dinheiro de todos nós. Não é o dinheiro do bolso dele. Então, ele tem que ser um bom profissional, a sociedade pagou para que ele seja um bom profissional. Eu não concordo muito com essa tese dos engenheiros e arquitetos, eu acho que num futuro poderia ser, desde que fosse feito gradativamente e evoluindo gradativamente, vá-se chegando a esse estágio que, em países mais adiantados, já acontece. Mas aí nós temos que ter, em conjunto, também, uma legislação federal que puna exemplarmente esses profissionais no momento em que eles falharem, para que possa funcionar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho que nós somos tão poucos, ao que parece, interessados nessa questão da Cidade, pois numa Câmara de 33 nós estamos aqui com 6 ou 7 Vereadores, mas eu gostaria de colaborar com essa questão. Eu acho que a preocupação e a sua colocação, no fundo, coincidem com a questão levantada pelo Ver. Caio. Talvez a ênfase é que, por exemplo, quando o Ver. Caio diz o Município é que é responsável e o Secretário Schann diz que é o profissional, na verdade eu acho que são os dois, na seguinte forma: sem dúvida nenhuma, o profissional, e talvez nesse sentido as entidades de classe defendam corretamente, é responsável civilmente, digamos assim. É realmente o profissional que vai ser cassado, punido, interditado, preso, se for o caso ou conforme o nível, se houve intenção, se não houve, e por aí afora. Agora, eu acho, Secretário Schann, que isto não impede a co-responsabilidade municipal, na medida em que, Ver. Wilton, mesmo na sua alternativa de que sejam arquivadas as plantas, projetos, etc., significa que, em determinado momento, o Município, bem ou mal, é responsável por isto, porque ele liberou, indiscutivelmente. Quando falamos da responsabilidade, não queremos dizer que é o Prefeito Collares. Hoje ele paga o pato do acidente da Nilo Peçanha, provocado em uma Administração anterior. Ele paga hoje, enquanto Prefeito. Não o cidadão Alceu Collares que está condenado, é o Prefeito, é o Município de Porto Alegre, pelo qual responde, eventualmente, o Prefeito. Eu até sou a favor desta idéia dos profissionais, desde que tivéssemos, por exemplo, modificado profundamente o Direito brasileiro. Este episódio de 1986, até hoje está no Judiciário, sem decisão. E se nós políticos sofremos a descrença da população, também o Judiciário sofre, pela lentidão com que resolve estas coisas. Este deveria ser um processo sumário, como ocorre em países desenvolvidos. Então, eu acho que, como num país desenvolvido esta prática de penalizar é perfeita, nós teremos que adequar, e talvez a constituição nova tenha começado a dar tímidos passos em relação a isto, para que haja também punições exemplares e rápidas, em casos em que a responsabilidade fique clara. Fora disto, infelizmente, nós precisamos manter esta alternativa de fiscalização pública, porque é ainda uma saída eventual, uma defesa eventual que o cidadão tem, já que ele, pessoalmente, não pode chegar lá e interditar.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Só quero fazer um esclarecimento em cima do fato de que o Poder Público liberou o projeto. Vejam bem, se o projeto está correto, o Poder Público o liberou, e se ele foi mal executado, como pode o Poder Público saber se isto ocorreu? Todos nós já tivemos alguma obra em casa e sabemos muito bem, por exemplo, que , no caso do concreto armado, influi muito a colocação de ferragem, a mão-de-obra específica, a concretagem, a cura do concreto, etc. Como pode o Poder Público acompanhar estes passos e, se ele não pode acompanhar isto, como pode se responsabilizar ou ser co-responsável pelo que não foi feito? Ou malfeito? E depois que está concretado, não podemos saber o que está por dentro, não podemos nos responsabilizar por isso, salvo se acompanharmos, é por isso que existe a chamada ART – Anotação de Responsabilidade Técnica -, e é por isso que existe a responsabilidade civil, prevista no Código Civil, de pelo menos cinco anos do profissional, porque fica impossível, para alguém que não faça junto, saber se foi bem feito.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Para concluir, gostaria de colocar que, por isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não fui totalmente a favor dessa proposta dos profissionais, à época, pois acho que ela tem fundamento, ela, em tese, é boa, só que ela deve ser aplicada gradativamente, à medida em que toda a sociedade vai se transformando, até ter condições de penalizar. Agora, gostaria de fazer um questionamento ao Secretário, porque, ontem, participei de um debate, em um canal de televisão, onde também estava o Presidente do CREA, Dr. Pedro B. Neto, e ele trouxe uma idéia, que foi discutida e debatida durante o programa, e me pareceu boa, e que ele vai trazer a esta Casa e levar ao Prefeito Collares, e eu gostaria de saber a opinião do Secretário e da Secretaria de Obras; em síntese, o projeto é de que se possa, periodicamente, e o primeiro momento seria o da concessão da carta de habitação, como já foi discutido aqui, se produzirem laudos técnicos eficazes, eficientes, e, periodicamente, fazer uma averiguação das condições, por um técnico, por um responsável, das condições de manutenção, impermeabilização, de sobrecarga, e até um teste de carga, por um responsável, habilitado, e este laudo seria então encaminhado à Secretaria, de tempos em tempos. Então teria a história daquele prédio, o desenvolvimento da manutenção daquele prédio e de todas as suas estruturas, por assim dizer. Então, faria isso um técnico ou um engenheiro contratado pelo proprietário. A lei obrigaria que o proprietário contratasse um engenheiro e ele faria um laudo que seria examinado por técnicos da Secretaria, e se qualquer problema houvesse evidentemente que haveria a interdição e se poderia prevenir. A intenção é justamente esta. E depois, caiu, claro, vai ter responsável, o responsável técnico, ele vai para a cadeia ou não vai, mas já caiu. Já morreram as pessoas. A idéia é de se prevenir.

Então, em síntese, esta é a idéia do projeto que tanto o CREA como eu já ficamos convencidos de que seria exeqüível, gostaria de saber a sua opinião.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Veja, Vereador, o Presidente do CREA está chovendo no molhado, isto que ele falou nós já fizemos. Quer dizer, ele está trabalhando em cima de uma idéia nossa. Na noite do acidente, em entrevista para o Canal 2, no ar, nós já dissemos que iríamos tomar esta providência de exigir laudos de vistoria, periodicamente. Apenas não fixamos ainda a periodicidade, se será de 2 em 2 anos, 5 anos, isto é um aspecto secundário.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Secretário, não é questão de autoria, gostaria de saber se a idéia é boa para a Casa poder discutir.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Tanto é boa que nós já adotamos. Apenas não é lei. Já fizemos antes de ser lei, e o que Ver. Aranha Filho solicitou, que fosse transformado em lei, porque nós entendemos muito boa a medida e vamos solicitar ao Prefeito que encaminhe mensagem à Câmara, transformando-a em lei. Acho que é isto.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Inclusive a idéia da periodicidade da lei?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Exatamente. Inclusive fixando a periodicidade deste laudo. Acho que é o caminho primeiro para prevenir fatos que seriam maiores.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Na discussão anterior, eu entendi que seria nos prédios novos.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Não. Todos os prédios de Porto Alegre que possuem marquises projetadas sobre a via pública estão notificados a apresentar estes laudos em 60 dias. Com prova de carga quando ocorreram as seguintes verificações: manchas de água, fissuras. Os outros terão que apresentar, de qualquer forma, um laudo. Aqueles prédios que estão lá, solicitando carta de habite-se até que apresente o laudo. Isto é para todos os prédios. O laudo é feito por um profissional ou empresa contratada pelo proprietário e, mais ainda, esse laudo deve ficar afixado na porta do prédio, onde qualquer pessoa possa saber que aquele prédio tem laudo de vistoria e, em caso contrário, será feita denúncia para interditá-lo.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Desde a ocorrência do acidente, quando enviei um Pedido de Providências à SMOV sobre a situação das estruturas das elevadas de Porto Alegre, tenho pensado nesse problema e tenho chegado à conclusão de que dificilmente, se meu Partido fosse Governo, teríamos dado uma solução melhor que esta dada pela atual direção da SMOV, que me parece a solução mais brilhante que se podia encontrar. Realmente, se as coisas ocorressem normalmente, marquise é uma peça estrutural que qualquer engenheiro medianamente inteligente sai da escola sabendo projetar. Uma marquise está em todos livros, em qualquer manual. O projeto é fácil, a execução, quem seguir o projeto e fizer o concreto bem feito não tem jeito de cair. Então, ou é um problema de projeto que aparece logo que se desforma ou ao longo do tempo começa a haver uma deformação meio grande, e já tem acontecido, tem-se feito prova de carga para salvar essas marquises, ou é um problema de má execução. Nesse caso, é impossível, no meu modo de entender, que um escritório, da categoria dele, tenha errado o projeto estrutural, porque ele já deve ter projetado mil marquises, e temos o problema da execução desta obra, e é aí que quero entrar na reclamação do Ver. Caio Lustosa, que dentro da estrutura do serviço público brasileiro não tem como fiscalizar a execução da obra, até porque a execução tem um responsável técnico. Seria impossível à SMOV, ou qualquer órgão governamental, fiscalizar a colocação de ferragem em todas as obras. Então, o problema de responsabilidade está muito claro: ou é do projetista – e estão lá os desenhos arquivados, na SMOV -, ou é do executor da obra. Eu até alertaria o Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Mostraram-se fotografias das marquises derrubadas e apontou erros de execução.

 

O SR. FLÁVIO COULON: O que eu gostaria de esclarecer ao Ver. Caio Lustosa é que se nós tivéssemos, naquela época, tomado este tipo de medida, que seria altamente necessária, mas mesmo assim, eventualmente, nós teríamos detectado o problema estrutural desta marquise da Arapuã. O tipo de ruptura instantânea desta marquise é um caso que deve ser estudado com o maior cuidado. Eu até levanto a hipótese, Eng. Schann: o próprio edital abre a possibilidade de uma inspeção do engenheiro estrutural. É possível fazer-se uma inspeção visual, achar que a marquise estava boa. De modo que eu acho que num momento em que fizermos este laudo e colocarmos um profissional responsabilizando-se pelo que ele vai dizer naquele laudo, ele vai ter um cuidado muito grande, e a prova de carga, realmente, vai ser uma arma que ele vai ter que aplicar bastante. Até estamos pensando num tipo de prova de carga mais rápida do que aquela tradicional, de colocar os extensômetros embaixo e carregar com sacos de cimento e assim por diante. Talvez tenhamos que pensar num tipo de prova de carga mais expedita. Mas a minha intervenção é justamente no sentido de cumprimentar a SMOV, que se agilizou, e esse Edital acho que preenche todas as necessidades do momento, porque isso lamentavelmente são aquelas tragédias, são acidentes que não deveriam ocorrer, mas acabam ocorrendo. Tenho uma sugestão e seria no sentido até de nós fazermos uma discussão a respeito deste assunto, envolvendo os projetistas, envolvendo os engenheiros, envolvendo a Universidade, para ver se existe algo além destas providências que foram tomadas, porque o pessoal da Universidade eu sei que tem um belo trabalho sobre patologia do concreto, por exemplo, eles teriam, eventualmente, uma contribuição. E a segunda, e até por um descargo de consciência, Eng. Schann, atendi um telefonema que recebi no meu gabinete, de uma pessoa que está preocupada com a marquise do Marinha Magazine, na Av. Alberto Bins, que, segundo essa pessoa, apresenta rachaduras. Ele se preocupou com o assunto e já, aproveitando a presença de V. Sa., não encampo, evidentemente, as preocupações desse porto-alegrense, porque não vi a tal de marquise, mas transmito a V. Sa. para dar uma olhada.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Agradeço a intervenção de V. Exa. Ela foi realmente ponderada e, no nosso entendimento, correta. Quanto a este aspecto da verificação, nós vamos mandar fazer uma verificação, temos mandado e está havendo quase que uma síndrome de problema de queda de marquise e eu acho que temos até certo ponto que evitar que ocorra isto. Já me telefonaram de colégios, mas uma verificação visual pode não ser suficiente, a não ser a imediata notificação e uma imediata execução do laudo pericial. Esse sim nos parece uma medida eficaz. Infelizmente, ela vem depois de uma tragédia.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Até para adendar, eu acho altamente interessante essa exigência do laudo, porque, decorridos os 5 anos, também a responsabilidade do engenheiro já entra num campo que nós discutimos muito: se continua ou não de pé. Então, se termina a responsabilidade do projetista ou do executor, remanesce, revigoradamente, a responsabilidade do engenheiro que assinar o laudo. Acho que isso é importante.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Dr. Schann, eu estou chegando e pode ser até que a pergunta que vou lhe formular já tenha sido feita. A gente incorre no erro de pensar que bombeiro existe apenas para apagar o fogo de incêndios, sinistros, etc. Em qualquer parte do mundo nós temos observado – eu sei disso porque servi muitos anos no Corpo de Bombeiros – que o mesmo, no momento em que funciona a Defesa Civil, é a peça principal no que diz respeito a incêndio, desabamento, enchente, etc., e nós vimos agora, nessa tentativa de retirada dos corpos que estavam sob os escombros, os bombeiros atuando. Então, eu pergunto ao Senhor, levando em conta que a Prefeitura – Prefeitura de um modo geral – não pode manter uma fiscalização constante, se a Prefeitura não poderia envolver também o Corpo de Bombeiros na fiscalização do material combustível dos prédios construídos e, conseqüentemente, na estrutura construtural – não sei se é essa a expressão –, se está em dia, depois de tantos anos construído, etc. Se o bombeiro não poderia contribuir, porque sendo um número maior, poderia participar da fiscalização ajudando a Prefeitura Municipal. Se poderia ser uma das incumbências, uma das missões do bombeiro em Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Não, Vereador, creio que não compete ao Corpo de Bombeiros e não caberia se atribuir tal função ao Corpo de Bombeiros. Nós temos debatido e nos parece que o assunto gira sempre que seja da competência e da responsabilização profissional. A forma que, agora, está mais à tona, é saber como manter esta responsabilização, por quanto tempo esta responsabilização, porque o Código Civil diz que o responsável técnico tem uma responsabilidade por 5 anos, mas como colocou o Ver. Flávio Coulon, se forem feitos laudos sucessivos, esta responsabilidade vai se manter, pelo menos, viva, não indireta, mas diretamente por mais tempo, de forma que seja mais eficiente esta fiscalização e que se minore a capacidade ou a possibilidade de ocorrer o acidente.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Dr. Schann, houve por ocasião do desabamento da marquise do Lloyds Bank um inquérito administrativo na SMOV? Foi concluído?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Não seria propriamente um procedimento administrativo, é um procedimento administrativo, tanto que foi feito um laudo de vistoria pericial. Evidentemente que houve essa providência administrativa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Isso foi encaminhado ao CREA e o CREA abriu algum processo?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Não. Quem instaura o processo de responsabilização é o Instituto de Criminalística, que se louva nos procedimentos administrativos da Prefeitura, do próprio CREA, que é o órgão que regula o exercício profissional e tudo isso faz parte de uma peça processual.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Isso no plano penal, eu pergunto no plano administrativo, na responsabilidade profissional do executando ou projetista da obra. Houve um inquérito administrativo, quer no âmbito do Município ou do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura?

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: O CREA é que pode lhe responder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Tive uma participação, na época, era Secretário: houve um inquérito por parte do próprio CREA. Ele mandou à SMOV laudos com conclusão que o profissional tinha errado. A Secretaria enviou à Polícia e, segundo declarações de ontem, do Sr. Presidente do CREA, este aguarda o resultado do processo criminal para fazer suas sanções ou penalidades.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Aí que o CREA está laborando num erro, porque a responsabilidade criminal é uma coisa e a administrativa é outra. Claro, a profissional é via administrativa, no âmbito do CREA, então o CREA está também patinando. Aliás, não gostei, quando no primeiro momento o Presidente do CREA, Dr. Pedro Bisch, declarou que não revelava o nome por questões de ética.

Não ouvi a mesma preocupação ética com relação às vítimas do desabamento. Isso poderei dizer, aí desta tribuna. É um absurdo. O CREA tem que perder essa carapaça corporativista e ver que ele foi instituído para defender a sociedade contra os maus profissionais e não para proteger os maus profissionais contra a sociedade. Apenas deve se inverter o mundo das coisas.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr. Secretário, em seqüência da pergunta do Ver. Caio Lustosa, é minha preocupação que neste caso tinha entendido exatamente, e V. Exa. confirma agora, com o Ver. Wilton Araújo, de que há uma conclusão, embora parcial, de que há uma responsabilidade de um determinado profissional ou profissionais. Enfim, a minha pergunta é se este profissional envolvido no episódio do Lloyds voltou a apresentar projetos, na SMOV, e se eles foram aprovados. Imagino que, por uma questão mínima de prevenção, de cuidado, havendo uma constatação que houve um mínimo de responsabilidade de um profissional, pois ele está participando de um novo projeto, eu pelo menos me resguardaria e tomaria maior cuidado com o trabalho dele, e nestes casos fazer uma vistoria mais cuidadosa. Neste sentido, lhe perguntaria se V. Exa. poderia me responder a respeito deste assunto.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Em nível de projetista, o autor do projeto estrutural da marquise do Lloyds foi o mesmo autor do projeto das Lojas Arapuã. Mas veja que é precipitada qualquer ilação neste sentido, porque não ficou confirmada qualquer responsabilidade no acidente daquele prédio do Lloyds. Conseqüentemente, enquanto não houver uma medida em nível de responsabilização profissional pelo órgão competente, o CREA, nós da Prefeitura não podemos impedi-lo, a não ser por sinais evidentes de alguma falha, e não é o caso. De forma que, respondendo a pergunta, foram apresentados projetos do mesmo autor do projeto de estrutura do Lloyds.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, solicitaria de V. Exa. se seria possível nos fornecer cópias xerográficas desta documentação trazida pelo Dr. Schann. Quero reiterar, de minha parte, os agradecimentos ao Dr. Schann, pelos esclarecimentos trazidos.

 

O SR. JOÃO ALBERTO SCHANN: Resta apenas dizer que os documentos que eu trouxe posso deixar para a Mesa. E agradecer a honra de ter vindo a esta Casa e debatido com V. Exas. E dizer que a SMOV está atenta e profundamente preocupada com a correção, a melhoria do atendimento do serviço público e controle. Aliás, preocupação do Sr. Prefeito, desde o primeiro momento do acidente.

Resta agradecer e dizer que estamos, a qualquer momento, à disposição dos Srs. Vereadores para qualquer outro esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos dizer que houve um Requerimento das Lideranças para que o Sr. Secretário fosse convocado a comparecer na Casa. Entretanto, a Presidência fez um convite ao Sr. Secretário da SMOV, e ele com toda presteza concordou em aqui comparecer, no dia de hoje, e eis que o Requerimento é do dia de ontem. Por isso, queremos agradecer a S. Exa. a atenção para com esta Casa e o esclarecimento a todos os Senhores Vereadores. Muito obrigado, Sr. Secretário.

Registro a presença dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Flávio Coulon, Elói Guimarães, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana e Paulo Satte.

Não havendo número para a Ordem do Dia, estão levantados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h02min.)

 

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